Isvaldo Sales

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Decisão escancaradamente equivocada. O condômino contribui pela fração que possui, as unidades maiores possuem frações ideais maiores, logo, contribuem mais. Além disso, há previsão expressa no art. 1.336, I, do CC. Essa decisão é um belo exemplo de como tentar levar uma 'isonomia' mal pensada leva à injustiça.

Art. 79 do CPC, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo trabalhista, restringe a litigância de má-fé às partes e intervenientes no processo. O próprio termo 'litigância' obviamente se refere a 'litigantes', algo que o advogado da parte não é. Por fim, compete à OAB disciplinar o exercício da advocacia, de modo que a JT violou a competência da OAB, além de impor restrições e condições ao exercício da profissão, violando o art. 170 e 174 da CF, que exige lei para a atividade regulária e fiscalizatória do exercício profissional.
Decisão equivocada, como se comumente observa na JT.